Cópia do contrato de empréstimo: como pedir e o que conferir

Resumo rápido

• A lei exige que o banco informe antes, com clareza, os juros, a taxa efetiva anual, o número de parcelas e a soma total a pagar.
• Peça a cópia do contrato por escrito, num canal oficial, e guarde o protocolo.
• Não sabe quantos contratos tem? O relatório SCR do Banco Central lista as dívidas em seu nome.
• Se o banco não entregar, o STJ admite pedir os documentos na Justiça, desde que tenha havido pedido prévio não atendido em prazo razoável.

Muita gente faz empréstimo pelo aplicativo, no caixa eletrônico ou por telefone e nunca vê o contrato inteiro. Depois, quando a dívida aperta, surge a pergunta: onde está a cópia do contrato de empréstimo e o que exatamente eu assinei? Sem esse documento não dá para saber a taxa, o custo total ou se o valor cobrado bate com o combinado. Este guia mostra como pedir, o que fazer se o banco demorar e o que conferir quando o contrato chegar.

Por que ter a cópia do contrato de empréstimo

Três regras explicam por que o contrato é tão importante.

O consumidor tem direito à informação clara. O art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor garante “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”. E a Súmula 297 do STJ afirma que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

O crédito tem informações obrigatórias. O art. 52 do Código diz que, em empréstimos e financiamentos ao consumidor, o fornecedor deve informar “prévia e adequadamente”, entre outros pontos, o “montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros”, o “número e periodicidade das prestações” e a “soma total a pagar, com e sem financiamento”.

O CET precisa estar no contrato. Pela Resolução CMN nº 4.881/2020, o banco deve informar o Custo Efetivo Total antes de contratar e apresentar o demonstrativo de cálculo. Quando o contrato é assinado, esse demonstrativo deve ser “inserido de forma destacada” no documento, com o valor em reais de cada item cobrado.

Há ainda o art. 46 do Código: os contratos de consumo “não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo”. O efeito disso num caso concreto depende de prova e de decisão judicial, mas mostra o peso que a lei dá ao acesso ao contrato.

Antes de pedir: descubra quais contratos existem

Se você tem mais de um empréstimo, ou se um contrato foi renovando o outro, pode não saber quantos existem. O Banco Central oferece de graça o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), pelo Registrato. Segundo o gov.br, ele mostra as dívidas com bancos e financeiras, o saldo devedor, o tipo de operação e se está em dia ou em atraso. O acesso exige conta gov.br prata ou ouro, com verificação em duas etapas.

Com o relatório em mãos, você sabe o que pedir e a quem pedir.

Como pedir a cópia do contrato ao banco

Use um canal que gere registro: chat do aplicativo, e-mail do SAC, internet banking ou atendimento na agência com protocolo. Se ligar, anote o número do protocolo, a data e o horário.

Peça de forma objetiva. Um modelo simples:

“Solicito a cópia integral do(s) contrato(s) de empréstimo em meu nome, nº [número, se souber], incluindo o demonstrativo do Custo Efetivo Total, a planilha de evolução da dívida e os contratos anteriores que foram refinanciados ou renovados. CPF: [seu CPF].”

Guarde a resposta. Se o banco informar alguma tarifa pelo envio da segunda via, peça que ela venha por escrito, com a base contratual ou normativa.

E se o banco não entregar?

Siga uma escada, sempre guardando os protocolos:

1. Ouvidoria do banco. É a instância interna depois do SAC.
2. Procon ou consumidor.gov.br. São canais de defesa do consumidor.
3. Banco Central. Dá para registrar reclamação, mas o gov.br avisa que o Banco Central “não tem autorização para interferir na sua relação contratual com a instituição financeira”. A própria página recomenda procurar antes o SAC, a ouvidoria e o Procon.
4. Justiça. O STJ, no Tema Repetitivo 648, fixou que o pedido judicial de exibição de documentos bancários é cabível, “bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”.

Repare no detalhe: a tese exige pedido prévio ao banco. Por isso o protocolo do seu pedido é tão importante.

O que conferir quando o contrato chegar

Com o contrato em mãos, anote numa folha:

• Data da assinatura.
• Valor liberado na sua conta e valor total financiado. Se forem diferentes, descubra o motivo: seguros, tarifas ou quitação de um contrato anterior.
• Taxa de juros mensal e anual.
• CET anual e o demonstrativo com cada item em reais.
• Número de parcelas, valor de cada uma e soma total a pagar.
• Encargos de atraso: juros de mora, multa e outros.
• Se houve refinanciamento: quanto do contrato novo foi usado para quitar o antigo e quanto realmente sobrou para você.

Como comparar a taxa

O Banco Central publica taxas médias de juros por modalidade de crédito e por instituição financeira. Ele mesmo explica que as taxas variam conforme garantias, histórico do cliente e prazo da operação. A média é uma referência útil, não uma sentença.

E cuidado com conclusões rápidas. Para o STJ, no Tema Repetitivo 27, a revisão dos juros é admitida “em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade […] fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Taxa acima da média, sozinha, não resolve a questão.

Passo a passo resumido

1. Gere o relatório SCR no Registrato e liste os contratos.
2. Peça a cópia de cada contrato por escrito, incluindo o demonstrativo do CET e a planilha da dívida.
3. Guarde os protocolos e as respostas.
4. Suba a escada se não houver resposta: ouvidoria, Procon ou consumidor.gov.br, Banco Central.
5. Confira os dados do contrato com a lista acima.
6. Monte a linha do tempo se houver vários contratos com o mesmo banco.
7. Continue pagando enquanto analisa. Atraso gera encargos e restrições, e discutir o contrato não suspende as parcelas por conta própria.

Quando vale buscar ajuda

Se você tem vários contratos com o mesmo banco, um renovando o outro, e a dívida parece não diminuir, a análise fica mais difícil de fazer sozinho. Enviar tudo, inclusive contratos já quitados, ajuda a enxergar como o saldo chegou ao valor atual.

Veja como o escritório atua em Revisão de empréstimo pessoal: montamos a linha do tempo dos contratos, comparamos cada taxa com a média do Banco Central do mês da assinatura e dizemos com clareza se existe fundamento para discutir o caso na Justiça.